Portaria n.º 83/2021

Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15

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2021-05-10

Retificado o n.º 2 do art. 3.º da presente portaria, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 15/2021 - Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10

Declaração de Retificação n.º 15/2021 - Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10
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