Portaria n.º 83/2021

Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    83/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia e Transição Digital
    • Finanças
    • Administração Interna
    • Justiça
    • Saúde
    • Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 73, de 2021-04-15, Pág. 5 - 12
  • Entrada em Vigor:
    2021-04-16
  • Produção de Efeitos:
    2021-04-16

Notas aos Dados Gerais

As entidades detentoras de uma autorização de cultivo, fabrico e distribuição por grosso de medicamentos contendo substâncias estupefacientes e psicotrópicas, concedida ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, e respetiva regulamentação, devem adotar as medidas de segurança previstas na presente portaria, no prazo de 90 dias, a contar da sua entrada em vigor (art. 13.º).

Resumo

Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.