Decreto-Lei n.º 26-B/2021

Diário da República n.º 71/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26-B/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 71 Supl, de 2021-04-13, Pág. 24-(2) - 24-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2021-04-14, nos termos do art. 3.º

Notas aos Dados Gerais

1. Os apoios pagos diretamente aos trabalhadores pela segurança social, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, são, para todos os efeitos, considerados prestações do sistema de segurança social, excluindo-se os apoios pagos aos trabalhadores pela segurança social ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual (n.ºs 1 e 2 do art. 2.º);

2. Os apoios previstos na linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos, e outros profissionais da cultura, são equiparados a prestações sociais do sistema de segurança social (n.º 3 do art. 2.º).

Resumo

Define e clarifica a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19.