Portaria n.º 80-A/2021

Diário da República n.º 67/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-07

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Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-312021-04-07Portaria n.º 80-A/2021 - Diário da República n.º 67/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-07 (Arts. 250.º e 252.º)