Resolução da Assembleia da República n.º 110/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    110/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 67, de 2021-04-07, Pág. 11 - 11

Resumo

Recomenda ao Governo que conclua, com urgência, o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida, referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019.