Lei n.º 17/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    17/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 67, de 2021-04-07, Pág. 9 - 10
  • Entrada em Vigor:
    2021-04-08, nos termos art. 3.º

Resumo

Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.