Lei n.º 17/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

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Decreto-Lei n.º 10-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-022021-04-07Alterados, os arts 2.º, 4.º, 6.º e 7.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 17/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07