Lei n.º 15/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    15/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 67, de 2021-04-07, Pág. 3 - 4
  • Entrada em Vigor:
    2021-04-08

Resumo

Altera (segunda alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.