Lei n.º 15/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

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Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-152021-04-07Alterado o art. 3.º e aditado o art. 3.º-A, pelo(a) Lei n.º 15/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07