Portaria n.º 80/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    80/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 67, de 2021-04-07, Pág. 17 - 18
  • Entrada em Vigor:
    2021-04-08

Resumo

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.