Portaria n.º 79/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    79/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 67, de 2021-04-07, Pág. 14 - 16
  • Entrada em Vigor:
    2021-04-08
  • Produção de Efeitos:

    A presente portaria produz efeitos, relativamente ao apuramento da participação dos municípios na receita do IVA, para o ano 2022 e seguintes (art. 5.º).

Notas aos Dados Gerais

O art. 4.º dispõe que:

1 - Até que seja possível assegurar a distribuição da receita do IVA pelos municípios nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, a parte do montante global da receita do IVA, a distribuir pelos municípios, correspondente ao IVA entregue pelos sujeitos passivos nas atividades económicas de comunicações, eletricidade, água e gás é distribuída de acordo com as seguintes regras:

a) 25 %, igualmente, por todos os municípios, promovendo a solidariedade entre eles;

b) 75 %, proporcionalmente à estimativa da população residente em cada município, acrescida da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, parques de campismo, colónias de férias e pousadas da juventude, efetuada pelo Instituto Nacional de Estatística e transmitida anualmente, por este, à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para efeitos de cálculo da repartição dos montantes das transferências do Orçamento do Estado para os municípios.

2 - A DGAL remete à Autoridade Tributária e Aduaneira o resultado da combinação dos dois fatores referidos na alínea b) do número anterior para efeitos da distribuição da receita do IVA pelos municípios.

Resumo

Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.