Portaria n.º 79/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

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Lei n.º 73/2013 - Diário da República n.º 169/2013, Série I de 2013-09-032021-04-07Portaria n.º 79/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07 (N.º 3 do art. 26.º-A)