Portaria n.º 75-A/2021

Diário da República n.º 63/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    75-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 63-Supl, de 2021-03-31, Pág. 26-(2) - 26-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2021-04-01

Notas aos Dados Gerais

Aprova a alteração do orçamento da ANACOM para 2021, na rubrica de despesa, pelos valores referidos no n.º 1 do artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento (art. 3.º).

Resumo

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no montante de (euro) 39 606 834,19.