Decreto n.º 5/2021

Diário da República n.º 60-A/2021, Série I de 2021-03-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    5/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 60-A/2021, de 2021-03-28, Pág. 2 - 3
  • Entrada em Vigor:
    2021-04-01, às 00:00 h (art. 4.º).
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Determina que se prorroga a vigência do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, na sua redação atual e no essencial, mantêm-se vigentes as regras ali previstas, concretizando-se, no entanto, que a proibição de circulação para fora do concelho do domicílio se aplica, diariamente, até às 23:59 h do dia 5 de abril, sem prejuízo das exceções previstas no Decreto.

Fica também previsto que o membro do Governo responsável pela área da saúde determina as medidas estritamente indispensáveis relativas ao tratamento de dados pessoais pelos serviços de saúde e pelos serviços municipais ou das freguesias, no âmbito das operações necessárias à execução do plano de vacinação contra a COVID-19, designadamente para efeitos da concretização de contactos para vacinação.

Resumo

Regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, bem como procede à (primeira alteração) ao Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, que regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março.