Despacho n.º 3358/2021

Diário da República n.º 60-A/2021, Série II de 2021-03-28

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    3358/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros-Negócios Estrangeiros
    • Ministro da Defesa Nacional-Defesa Nacional
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro das Infraestruturas e da Habitação-Infraestruturas e Habitação
    • Ministro da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 60, de 2021-03-28, Pág. 3 - 7
  • Produção de Efeitos:
    2021-04-01, a partir das 00h00 e até às 23h59 do dia 15.04.2021, podendo ser revisto em qualquer altura, em função da evolução da situação epidemiológica (n.º 26).

Notas aos Dados Gerais

1. Suspende todos os voos, comerciais ou privados, dos aeroportos ou aeródromos de Portugal continental, com origem ou destino no Brasil e no Reino Unido, nos termos previstos no presente despacho, nomeadamente não prejudica os voos de natureza humanitária, reconhecidos pelos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, para efeitos de:

a) Repatriamento de cidadãos nacionais, da União Europeia e de países associados ao Espaço Schengen, e seus familiares, bem como de cidadãos nacionais de países terceiros com residência legal em território nacional;

b) Repatriamento de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental (n.ºs 1 e 2);

2. Os passageiros abrangidos pela alínea a) do n.º 2 ficam obrigados, cumulativamente, a:

a) Apresentar comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, com exceção das crianças que não tenham completado 24 meses de idade;

b) Cumprir, após a entrada, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde, ou aguardar pelo voo de ligação aos países de destino em local próprio no interior do aeroporto

Aplicável aos passageiros de voos com origem inicial no Reino Unido ou no Brasil, que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado, bem como igualmente, aplicável aos passageiros de voos com origem inicial na África do Sul, que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado, e aos passageiros de voos, independentemente da origem, que apresentem passaporte com registo de saída da África do Sul nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal. (n.ºs 3, 4 e 5);

3. Suspende o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental de todos os voos, com exceção dos voos:

a) De e para os países que integram a União Europeia e dos países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça), sem prejuízo do disposto nos n.ºs 8 e 9;

b) De e para países e regiões administrativas especiais, cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, e respetivas atualizações, respeitantes a ligações aéreas com Portugal e constantes da lista do anexo iii ao presente despacho, do qual faz parte integrante, sob reserva de confirmação da reciprocidade, bem como a entrada em Portugal de residentes em países que figuram da lista, sempre que tenham efetuado unicamente trânsitos ou transferências internacionais em aeroportos situados em países que não constem da mesma;

c) De e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais sem prejuízo do disposto no n.º 1;

d) De apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou da União Europeia, dos países associados ao Espaço Schengen e dos cidadãos nacionais de países terceiros com residência legal em território nacional, bem como de natureza humanitária, que tenham sido reconhecidos pelos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil;

e) Destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade( n.º 7);

Determina que o Ministro da Administração Interna e a Ministra da Saúde podem adotar, através de despacho conjunto, medidas específicas de controlo sanitário que se mostrem necessárias em função da origem dos voos e da avaliação da situação epidemiológica pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (n.º 25).

Resumo

Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.