Portaria n.º 70/2021

Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    70/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 60, de 2021-03-26, Pág. 23 - 40
  • Entrada em Vigor:
    2021-03-29, nos termos do art. 36.º.

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art. 1.º do presente diploma, considera-se Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), o equipamento destinado a desenvolver atividades ocupacionais para pessoas com deficiência, visando a promoção da sua qualidade de vida, possibilitando um maior acesso à comunidade, aos seus recursos e atividades e que se constituam como um meio de capacitação para a inclusão, em função das respetivas necessidades, capacidades e nível de funcionalidade, bem como sucede e substitui o Centro de Atividades Ocupacionais (CAO), enquanto resposta social, devendo entender-se como realizada ao CACI qualquer referência formal ao CAO em legislação dispersa ou documentação oficial;

2. Os CACI em atividade devem no prazo máximo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente portaria adequar o seu funcionamento às disposições nela constantes.

Resumo

Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).