Decreto-Lei n.º 22-A/2021

Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17

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Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-142021-03-17Alterado, a partir de 18.03.2021, o art. 6.º-A, pelo(a) Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-0 ...