Decreto-Lei n.º 22-A/2021

Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17

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Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-132021-03-17Alterados, a partir de 18.03.2021, os arts. 5.º, 16.º e 35.º-N, bem como alterados e repristinados os arts. 18.º, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-C e revogados ...
Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-162021-03-17Alterados, a partir de 18.03.2021, os arts. 5.º, 16.º e 35.º-N, bem como alterados e repristinados os arts. 18.º, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-C e revogados ...