Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M

Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    6/2021/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 51, de 2021-03-15, Pág. 41 - 42
  • Produção de Efeitos:
    2021-01-01, nos termos do art. 4.º

Notas aos Dados Gerais

O valor da retribuição mínima mensal garantida é de 682,00 (euro) (art. 2.º).

Resumo

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.