Lei n.º 12/2021

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Notas:

No presente diploma, é ora aditado ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, o artigo 4.º-A, em que adita ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, o artigo 20.º-A (art.3.º).

Modificações Produzidas

Modificações Produzidas