Lei n.º 12/2021

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    12/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 48, de 2021-03-10, Pág. 2 - 4

Resumo

Altera por apreciação parlamentar (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.