Lei n.º 11/2021

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    11/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 47, de 2021-03-09, Pág. 2 - 2
  • Entrada em Vigor:
    2021-03-10

Notas aos Dados Gerais

Ficam sujeitos ao disposto no número 1 os prazos de sobrevigência que se apliquem na sequência de denúncia de convenção coletiva realizada após a entrada em vigor da presente lei, bem como os prazos de sobrevigência que estejam em curso, na sequência de denúncia de convenção coletiva de trabalho realizada em data anterior à da entrada em vigor da presente lei (n.º 2 do art. 2.º)

Resumo

Procede à suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 501.º do Código do Trabalho.