Decreto Regulamentar n.º 1/2021

Diário da República n.º 46/2021, Série I de 2021-03-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    1/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 46, de 2021-03-08, Pág. 61 - 63
  • Produção de Efeitos:

    O presente decreto regulamentar é aplicável às declarações automáticas de rendimentos respeitantes aos anos de 2020 e seguintes (art. 4.º).

Resumo

Procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.