Decreto n.º 3-F/2021

Diário da República n.º 40/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-02-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    3-F/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 40-3.º Supl, de 2021-02-26, Pág.  36-(2) -  36-(2)
  • Entrada em Vigor:

    às 00:00 h do dia 2 de março de 2021.

Revogado

Resumo

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro.