Decreto-Lei n.º 17/2021

Diário da República n.º 43/2021, Série I de 2021-03-03

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 51/2019 - Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-172021-03-03Alterado, a partir de 04.03.2021, o art. 5.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 17/2021 - Diário da República n.º 43/2021, Série I de 2021-03-03