Lei n.º 7/2021

Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    7/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 40, de 2021-02-26, Pág. 2 - 32
  • Entrada em Vigor:
    2021-02-27, nos termos do artigo 17.º, 1. Os artigos 40.º, 42.º e 68.º da LGT, na redação dada pela presente lei, entram em vigor a 1 de julho de 2021(n.º 2 do artigo 17.º); 2. O artigo 89.º, o n.º 2 do artigo 196.º, 244.º, os artigos 248.º, 262.º, o n.º 4 do artigo 264.º e o artigo 271.º do CPPT, na redação dada pela presente lei, e a revogação do n.º 11 do artigo 169.º do CPPT, constante na alínea a) do artigo 16.º da presente lei, entram em vigor a 1 de julho de 2021(n.º 2 do artigo 17.º); 3. O artigo 40.º-A, os n.os 3 a 10 e 12 a 14 do artigo 169.º e o artigo 223.º do CPPT, na redação dada pela presente lei, entram em vigor a 1 de janeiro de 2022 (n.º 2 do artigo 17.º); 4. Os artigos 28.º-A, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 32.º-A, 70.º, 75.º, 79.º, 80.º, 83.º e 84.º do RGIT, na redação dada pela presente lei, entram em vigor a 1 de janeiro de 2022 (n.º 2 do artigo 17.º); 5. Os artigos 28.º, 36.º, 58.º e 58.º-A e a alínea n) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 62.º do RCPITA, na redação dada pela presente lei, entram em vigor a 1 de janeiro de 2022 (n.º 2 do artigo 17.º); 6. O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, na redação dada pela presente lei, entram em vigor a 1 de janeiro de 2022 (n.º 2 do artigo 17.º); 7. A alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 113/2017, de 7 de setembro, e o n.º 3 do artigo 61.º do Regime Jurídico das Infrações Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de outubro, são revogados a 1 de janeiro de 2022 (n.º 2 do artigo 17.º).

Notas aos Dados Gerais

1. As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer tributos retroativos (art. 12.º da Lei Geral Tributária (LGT) na redação do art. 2.º do presente diploma);

2. A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei (art. 100.º da Lei Geral Tributária (LGT) na redação do art. 2.º do presente diploma);

3. Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade e prescrição, as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades (art. 57.º-A da Lei Geral Tributária (LGT) aditado pelo art. 3.º do presente diploma);

Resumo

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, o Regulamento das Alfândegas, a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, o Regulamento das Custas Processuais, o Regime Jurídico das Infrações Fiscais Aduaneiras e outros atos legislativos.