Decreto-Lei n.º 16-A/2021

Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    16-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 39-Supl, de 2021-02-25, Pág. 11-(2) - 11-(37)
  • Entrada em Vigor:
    2021-02-26
  • Produção de Efeitos:

    1-A alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021;

    2-As alterações aos artigos 21.º e 21.º-A do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei, produzem efeitos desde o dia 23 de dezembro de 2020.

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

2-As alterações aos artigos 21.º e 21.º-A do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei, aplicam-se, igualmente, aos requerimentos de pensão pendentes de decisão, relativamente aos quais os beneficiários ainda não tenham sido notificados nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 21.º e nos n.ºs 3 e 4 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação em vigor no dia anterior (25.02.2021) ao da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Procede à alteração (quarta alteração) da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social; assim como à alteração (décima alteração) do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,que define e regulamenta o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, que republica com a redação atual.