Decreto-Lei n.º 15/2021

Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    15/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 37, de 2021-02-23, Pág. 5 - 8
  • Entrada em Vigor:
    2021-02-24, e vigora até 31.12.2022 (art. 10.º).

Resumo

Estabelece um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas com vista à concretização das intervenções que sejam consideradas integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho (PEES).