Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2020-R

Diário da República n.º 133/2020, Série II de 2020-07-10

  • Tipo Diploma:
    Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
  • Número:
    8/2020-R
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 133, de 2020-07-10, Pág. 91 - 96
  • Entrada em Vigor:
    2020-07-11

Resumo

Densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade e estabelece o conteúdo, formato, meio e prazos do reporte de informação à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para cabal exercício das competências de supervisão desse regime.