Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2020-R

Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26

  • Tipo Diploma:
    Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
  • Número:
    5/2020-R
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 123, de 2020-06-26, Pág. 102 - 109
  • Entrada em Vigor:
    2020-06-27
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-30

Resumo

Procede à flexibilização ou tolerância de cumprimento de prazos relacionados com deveres de prestação ou divulgação de informação previstas em normativos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), tendo em conta a necessidade de minimizar o impacto associado às várias medidas que têm vindo a ser adotadas para o controlo do surto pandémico Coronavírus - COVID-19 e o imperativo de as empresas de seguros e de resseguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões poderem concentrar esforços na continuidade do seu negócio e respetiva monitorização da sua situação financeira e de solvência, com o objetivo de garantir a proteção dos tomadores de seguros, segurados, subscritores, participantes, beneficiários e lesados.