Decreto do Presidente da República n.º 13/2021

Diário da República n.º 31/2021, Série I de 2021-02-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    13/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 2021-02-15, Pág. 2 - 2

Resumo

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017.