Despacho n.º 1704/2021

Diário da República n.º 31/2021, Série II de 2021-02-15

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    1704/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais-Finanças
    • Secretário de Estado da Ação Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Secretário de Estado da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 31, de 2021-02-15, Pág. 53 - 54

Resumo

Altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19, prorrogando a sua vigência.