Decreto n.º 3-E/2021

Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    3-E/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 30-2.º Supl, de 2021-02-12, Pág. 39-(8) - 39-(9/
  • Entrada em Vigor:

    00:00 h do dia 15.02.2021.

Revogado

Resumo

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro.