Decreto-Lei n.º 14-A/2021

Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    14-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 30-2.º Supl, de 2021-02-12, Pág. 39-(2) - 39-(7)
  • Entrada em Vigor:

    00:00 h do dia 15.02.2021.

Notas aos Dados Gerais

1. As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem dar prioridade à continuidade da prestação dos serviços críticos (n.º 1 do art. 2.º);

2. As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem dar prioridade à resolução de avarias e perturbações nas redes e serviços de comunicações eletrónicas dos clientes referidos no n.º 3 do artigo 2.º (art. 5.º).

Resumo

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.