Decreto-Lei n.º 14/2021

Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    14/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 30, de 2021-02-12, Pág. 21 - 24
  • Entrada em Vigor:
    2022-01-01, nos termos do art. 4.º

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, é aplicável a todos os pedidos de autorização de residência para investimento requeridos após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei (02.01.2022), bem como não prejudica a possibilidade de renovação das autorizações de residência ou da concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar previstas no artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, quando a autorização de residência para investimento tenha sido concedida ao abrigo do regime legal aplicável até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei ( 01.01.2022) ( art. 3.º).

Resumo

Altera (oitava alteração) a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.