Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021

Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    63-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 29 Supl, de 2021-02-11, Pág. 52-(6) - 52-(9)
  • Entrada em Vigor:
    2021-02-11, Imediata, com o Decreto do Presidente da República (Decreto 11-A/2021, de 11 de fevereiro)
  • Produção de Efeitos:

    nos mesmos termos do Decreto 11-A/2021, de 11 de fevereiro do Presidente da República

Notas aos Dados Gerais

Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução (art. 7.º).

Resumo

Concede autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 10 de fevereiro de 2021.