Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021

Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11

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2021-02-12

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-12 (Arts. 2.º e 7.º)

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-12
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