Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021

Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    11-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 29 Supl, de 2021-02-11, Pág. 52-(2) - 52-(5)
  • Entrada em Vigor:

    Imediata

  • Produção de Efeitos:

    A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 15 de fevereiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 1 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei (arts. 3.º e 8.º)

Notas aos Dados Gerais

1. A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional (art. 2.º);

2. Podem ser determinados, por decreto-lei do Governo, níveis de ruído mais reduzidos em decibéis ou em certos períodos horários, nos edifícios habitacionais, de modo a não perturbar os trabalhadores em teletrabalho (art. 4.º);

Resumo

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.