Decreto-Lei n.º 10-A/2021

Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 22-2.º Supl, de 2021-02-02, Pág. 15-(15) - 15-(19)
  • Entrada em Vigor:
    2021-02-03

Notas aos Dados Gerais

Durante a vigência do presente decreto-lei, independentemente da carreira que esteja em causa, o período normal de trabalho dos trabalhadores de serviços e estabelecimentos de saúde do SNS pode ser integralmente afeto a atividades diretamente relacionadas com o tratamento da COVID-19 (art. 10.º)

Resumo

Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nos serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).