Decreto-Lei n.º 11/2021

Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    11/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 26, de 2021-02-08, Pág. 7 - 9
  • Entrada em Vigor:
    2021-02-09
  • Produção de Efeitos:
    2021-01-01

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se às prestações que se encontrem a ser atribuídas ou pendentes de decisão, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei (art. 3.º);

2. O disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se aos eventos ocorridos após a data de produção de efeitos do presente decreto-lei (art. 3.º);

3. O disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se às prestações que se encontrem a ser atribuídas ou pendentes de decisão, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, independentemente da data de deferimento do subsídio de apoio previsto no artigo 18.º da Portaria n.º 64/2020, de 10 de março, que define os termos e as condições de implementação dos projetos piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger (art. 3.º).

Resumo

Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência.