Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A

Diário da República n.º 25/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-05

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2021-02-12

Revogado, nos termos do art. 22.º, o presente diploma, pelo(a) Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-12

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-12
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