Decreto-Lei n.º 10/2021

Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 21, de 2021-02-01, Pág. 17 - 19
  • Entrada em Vigor:
    2021-02-02
  • Produção de Efeitos:
    2021-01-01, nos termos do art. 7.º

Notas aos Dados Gerais

1. Estabelece que o valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021( art.2.º);

2. Refere que a remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre (euro) 645,07 e (euro) 791,91 é atualizada em (euro) 10,00, não podendo resultar dessa atualização um valor inferior à retribuição mínima mensal garantida para 2021, bem como a remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre (euro) 791,92 e (euro) 801,90 é atualizada para (euro) 801,91 (art. 4.º);

3. Determina que sempre que das tabelas remuneratórias aplicáveis à carreira, à categoria ou ao contrato decorra uma remuneração base inferior à remuneração base a que se refere o artigo 2.º, do presente diploma é este o montante que o trabalhador tem direito a auferir, sendo colocado na posição remuneratória correspondente, sendo que a referência a «remuneração base» corresponde ao período normal de trabalho e em regime de tempo integral, e o trabalhador mantém os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório (n.ºs 1,2 e 3 do art. 5.º);

4. O disposto no presente decreto-lei é aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que exercem funções nas entidades a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, sendo ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções nas empresas públicas do setor público empresarial, na aceção do artigo 5.º do regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor (n.ºs 4 e 5 do art. 5.º).

Resumo

Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública bem como o valor dos montantes pecuniários correspondentes aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.