Lei n.º 4-B/2021

Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    4-B/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 212 Supl, de 2021-02-01, Pág. 20-(3) - 20-(7)
  • Entrada em Vigor:
    2021-02-02
  • Produção de Efeitos:

    O disposto nos arts. 6.º-B, 6.º-C e 6.º-D da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos a 22.01.2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados (art. 4.º).

Resumo

Altera (nona alteração) a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, estabelecendo um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.