Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R

Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26

  • Tipo Diploma:
    Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
  • Número:
    13/2020-R
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 2021-01-26, Pág. 113 - 167
  • Entrada em Vigor:
    2021-02-25, (trinta dias após a sua publicação).
  • Produção de Efeitos:

    nos termos do disposto no art. 78.º que determina:

    1-O disposto no art. 4.º é aplicável aos contratos de mediação celebrados após a entrada em vigor da presente norma regulamentar e às alterações de contratos celebrados antes desta data.

    2 -O disposto nas secções V e VI do capítulo III é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

    3-Os requisitos de dispersão de carteira previstos no art. 48.º aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2021.

Notas aos Dados Gerais

O regime constante da presente norma regulamentar é aplicável, com as devidas adaptações, ao acesso e exercício da atividade de distribuição realizada por mediadores de seguros no âmbito de fundos de pensões geridos, nos termos legais e regulamentares em vigor, por empresas de seguros ou sociedades gestoras de fundos de pensões autorizadas a operar no território português (art. 75.º).

Resumo

Regulamenta o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.