Decreto n.º 3-D/2021

Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-29

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Direito da União Europeia

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2016-03-23

Art. 28.º do Código de Fronteiras Schengen, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março

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