Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021

Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    14-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 19-supl, de 2021-01-28, Pág. 42-(6) - 42-(9)
  • Entrada em Vigor:
    2021-01-28, entra imediatamente em vigor, com o decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021.
  • Produção de Efeitos:

    a renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 31.01.2021 e cessando às 23h59 do dia 14.02.2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei, conforme dispõe o art. 3.º, concatenado com o art. 9.º do decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, articulada a referida disposição com o art. 9.º do presente diploma,

Notas aos Dados Gerais

1. Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução ( art. 8.º).

Resumo

A Assembleia da República resolve conceder autorização para a renovação do estado de emergência em todo o território nacional, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República de Portugal.