Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021

Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28

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2021-01-29

Decreto n.º 3-D/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-29

Decreto n.º 3-D/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-29
2021-01-29

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A - Diário da República n.º 20/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-29 (Arts. 2.º e 8.º)

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A - Diário da República n.º 20/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-29
2021-01-29

Despacho n.º 1242-E/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 4º Suplemento, Série II de 2021-01-29

Despacho n.º 1242-E/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 4º Suplemento, Série II de 2021-01-29
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