Despacho n.º 1125-D/2021

Diário da República n.º 18/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-27

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    1125-D/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros-Negócios Estrangeiros
    • Ministro da Defesa Nacional-Defesa Nacional
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro da Saúde-Saúde
    • Ministro das Infraestruturas e da Habitação-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 18-2.ºSupl, de 2021-01-27, Pág. 407-(2) - 407-(3)
  • Entrada em Vigor:

    o presente despacho entra em vigor às 00h00 do dia 29.01.2021 e vigora até às 23h59 do dia 14.02.2021, nos termos do n.º 9

Notas aos Dados Gerais

1. Impõe-se por motivos de saúde pública, garantir a segurança interna através de medidas adequadas que contenham as possíveis linhas de contágio associadas à importação de novos casos de COVID-19, designadamente por via da suspensão temporária dos voos de e para o Brasil e de e para o Reino Unido, em sintonia com o Conselho Europeu informal sobre coordenação do combate à pandemia, realizado no dia 21.01.2021;

2. Estabelece-se que, nos voos de caráter humanitário, existe a possibilidade de embarque de cidadãos nacionais da União Europeia, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias, nos termos da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e de nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da União Europeia, exclusivamente para efeitos de repatriamento (n.º 4);

3. Prevê-se que os passageiros têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território nacional, bem como estabelece que os passageiros têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e que, ao chegar aos aeroportos nacionais têm, obrigatoriamente, de aguardar pelo voo de ligação aos respetivos países em local próprio no interior do aeroporto (n.º 5 e 6).

Resumo

Determina a suspensão de todos os voos, comerciais ou privados, de todas as companhias aéreas, com origem no Brasil ou destino para o Brasil e com origem no Reino Unido ou com destino para o Reino Unido, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses, estabelece que a suspensão não prejudica o direito de entrada dos cidadãos nacionais e membros das respetivas famílias, nos termos da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e dos titulares de autorização de residência em Portugal, apenas em voos de natureza humanitária para efeito de repatriamento dos referidos cidadãos, os quais ao chegar a território nacional têm de cumprir, obrigatoriamente, um período de 14 dias de quarentena no domicílio, ou em local indicado pelas autoridades de saúde.