Portaria n.º 19-A/2021

Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-25

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    19-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 16-Supl, de 2021-01-25, Pág. 25-(2) - 25-(8)
  • Entrada em Vigor:
    2021-01-26
  • Produção de Efeitos:

    entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.

Resumo

Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.