Despacho n.º 714-C/2021

Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-15

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    714-C/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital-Economia e Transição Digital
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 10-2.º Supl, de 2021-01-15, Pág. 616-(3) - 616-(4)
  • Produção de Efeitos:
    2021-01-15, nos termos do n.º 6.
Revogado

Resumo

Proíbe, a partir das 00:00 h do dia 18 de janeiro de 2021, a venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa devido à declaração do estado de emergência.